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Todos os anos, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulga um ranking com as ações trabalhistas que foram mais recorrentes em suas três frentes. São elas: a Vara do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e a Justiça do Trabalho. Em todas, pelo segundo ano consecutivo, o assunto mais recorrente foi o Aviso Prévio. Em seguida, aparece a Multa de 40% do FGTS e Multa do Artigo nº 477 da CLT (os dois últimos variando de posição entre 2º ou 3º no ranking).

Apesar de ter um líder unânime entre os três assuntos, de certa forma, ele pode estar relacionado diretamente com os efeitos da pandemia do Covid-19, como o aumento na taxa de desemprego. Segundo o IBGE, o número de desempregados em novembro de 2020 era de 14 milhões.

Essa hipótese pode ser comprovada ao analisar os números entre os dois últimos anos. Enquanto 2019 fechou com 897.090 casos de ações trabalhistas referentes ao aviso prévio, em 2020 esse número aumentou em mais de 250 mil, fechando com exatos 897.090 casos.

A seguir, você vai entender um pouco mais sobre cada um desses assuntos e por que eles acabam gerando uma ação contra a empresa contratante.

1º lugar – Aviso Prévio

Considera-se aviso prévio quando o empregador ou o empregado comunica sua rescisão de trabalho. Para quem não cumpre os 30 dias de aviso prévio (autorizado por lei), a empresa tem direito em cobrar uma multa equivalente a um mês de salário. Porém, caso a empresa não exija que esse período seja cumprido, ela deverá arcar com a multa. Logo, caso a multa seja aplicada sobre o trabalhador, será considerada indevida.

2º lugar – Multa de 40% do FGTS

A multa do FGTS no valor de 40% do total deve ser paga ao trabalhador apenas se a demissão for sem justa causa. Sendo assim, o empregador deverá ressarci-lo com parte do valor que está na conta vinculada do FGTS que foi aberta pela empresa em nome do funcionário.

Além dessa indenização do FGTS, o empregado também terá direito a outros benefícios. Como: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais e vencidas, saldo de salários, saque do FGTS e direito ao seguro-desemprego.

3º lugar – Multa do Artigo nº 477 da CLT

Outro assunto que foi bastante discutido nos órgãos do TST foi a multa do Artigo 477 prevista na CLT. Ela se refere à não devolução dos documentos comprovando a rescisão, bem como o não pagamento das verbas rescisórias, em um período de 10 dias. Caso a empresa não cumpra esse prazo em qualquer uma dessas situações, a multa é aplicada segundo o parágrafo 8º deste mesmo artigo.

Demais assuntos abordados

Além desse top 3, outros assuntos também foram recorrentes durante todo o ano de 2020, como a indenização por danos morais, a rescisão indireta e as horas extras

Diversas empresas ainda não arcam com o custo que uma hora extra gera e, por isso, acabam sendo acionadas judicialmente pelo trabalhador. Afinal, o valor é um direito dele. Por isso, ter um relógio de ponto para o registro de entrada e saída do trabalhador é fundamental para evitar situações como essa.

Nesse sentido, os relógios de ponto biométricos da Velti garantem a transparência entre as partes. Além de também permitem que as horas trabalhadas a mais sejam calculadas, evidenciadas e gerenciadas de forma simples e fácil. Assim, dando as informações à equipe de RH para que possam ser tratadas e enviadas para a Contabilidade.


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