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Não é novidade que a legislação brasileira é considerada uma das mais completas do mundo no que diz respeito aos direitos trabalhistas. Por isso, saber tudo pode ser um desafio para qualquer gestor. No entanto, se sua empresa já usa ou pretende começar a usar o ponto eletrônico, fique atento aos detalhes da Portaria 1510, conhecida como a Lei do Ponto Eletrônico.

No texto de hoje, você vai encontrar respostas para as perguntas mais comuns sobre o assunto. Acompanhe a leitura!

O que é a Portaria 1510?

A Portaria 1510 é um regulamento criado pelo extinto Ministério do Trabalho para normatizar o monitoramento do ponto eletrônico, bem como seus sistemas de controle de jornada. De acordo com as regras, o equipamento que faz esse registro 一 o Registrador Eletrônico de Ponto (REP) 一 tem, basicamente, 3 funções:

  1. Registrar a jornada de trabalho;
  2. Emitir documentos fiscais;
  3. Controlar a jornada de trabalho com relação à natureza fiscal.

Além disso, a lei ainda impõe algumas outras regras quando o assunto é exclusivamente o REP. Confira algumas das principais:

  • O REP deve ter relógio interno de tempo real com mostrador que identifique hora, minuto e segundo;
  • O equipamento não pode restringir um horário para bater o ponto;
  • Não é permitido estipular que o ponto seja batido de forma automática;
  • A emissão de comprovantes da marcação de cada registro é obrigatória;
  • É vetada a autorização prévia para o registro de ponto com horas extras;
  • Nenhum dispositivo capaz de modificar os dados do aparelho é permitido no local;
  • Todos os dispositivos REP devem conter mecanismo impressor integrado com bobina de papel e que permita impressões com durabilidade de, no mínimo, 5 anos.

O que diz a Portaria sobre Software de Ponto

Segundo o regulamento, o Programa de Tratamento de Registro de Ponto — como é chamado o software — tem como principal função tratar os dados relativos às marcações de ponto obtidas através do AFD (Arquivo Fonte de Dados) do equipamento. Além disso, ele deve gerar o relatório de Espelho de Ponto Eletrônico, os arquivos AFDT (Arquivo Fonte de Dados Tratados) e também o ACJEF (Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais). Todos primordialmente conforme o layout estabelecido pela portaria.

Além disso, as empresas desenvolvedoras de software devem fornecer aos seus clientes um documento denominado Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade. Este, por sua vez, precisa ser assinado pelo responsável técnico e pelo responsável legal da empresa, afirmando que o programa atende às determinações. Sobretudo, que não permita:

I – alterações no AFD; e

II – divergências entre o AFD e os demais arquivos e relatórios gerados pelo programa.

As vantagens que a lei proporciona

Além do controle de ponto não ficar mais suscetível a falhas humanas ou erros operacionais, a Portaria 1510 traz alguns outros benefícios tanto para os colaboradores quanto para os empregadores.

Veja:

  • Aumento de disciplina na marcação de ponto por parte dos colaboradores, pois terão em mãos um comprovante legítimo de sua jornada de trabalho;
  • Maior confiabilidade dos dados;
  • Proteção para a empresa em eventuais ações trabalhistas devido ao AFD e segurança no armazenamento dos dados da MRP (Memória de Registro de Ponto);
  • A empresa pode se proteger contra ações trabalhistas devido ao Arquivo Fonte de Dados (AFD);
  • O trabalho da contabilidade é otimizado, visto que os dados dos trabalhadores com relação ao ponto são gerados automaticamente;
  • Maior segurança e confiabilidade para as empresas ao adquirir um equipamento homologado por um órgão autorizado pela autoridade competente;
  • Cria-se uma relação de confiança entre empregador e colaborador, afinal, disponibiliza um equipamento que gera uma transparência na marcação de ponto;
  • Padroniza informações e formatos, facilitando eventuais migração de sistema e troca de equipamentos;
  • Regulamenta o setor de controle de ponto, definindo critérios e requisitos a serem seguidos para os fabricantes de equipamentos e desenvolvedores de software.

Como saber se o meu equipamento e software está de acordo com tudo isso?

Para que sua empresa esteja dentro da lei, o seu REP precisa estar homologado de acordo com a legislação. Por isso, sempre confirme esta questão na hora de adquirir um relógio de ponto, solicitando o certificado de homologação  ao seu fornecedor. 

Para o software, certifique-se que o fornecedor disponibiliza o atestado técnico e o termo de responsabilidade. Assim, garantindo que a ferramenta obedece aos requisitos legais impostos pela Portaria 1510.

A Velti disponibiliza uma série de opções de relógio de ponto e softwares que obedecem aos requisitos da legislação. O REP Onix, por exemplo, além de estar homologado com a Portaria 1510, também é certificado pelo Inmetro de acordo com a Portaria 595/2013

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